• Peçam com fé e não duvidem de modo nenhum, pois quem duvida é como as ondas do mar, que o vento leva de um lado para o outro. - Tiago 1: 6
  • Porque Deus tanto amou o mundo que deu o seu Filho Unigênito, para que todo o que nele crer não pereça, mas tenha a vida eterna. João 3:16
  • Respondeu Jesus: "Eu sou o caminho, a verdade e a vida. Ninguém vem ao Pai, a não ser por mim. João 14:6
  • Por isso não tema, pois estou com você; não tenha medo, pois sou o seu Deus. Eu o fortalecerei e o ajudarei; eu o segurarei com a minha mão direita vitoriosa. Isaías 41:10
  • Não se amoldem ao padrão deste mundo, mas transformem-se pela renovação da sua mente, para que sejam capazes de experimentar e comprovar a boa, agradável e perfeita vontade de Deus. Romanos 12:2
  • Pois o salário do pecado é a morte, mas o dom gratuito de Deus é a vida eterna em Cristo Jesus, nosso Senhor. Romanos 6:23
  • moços e moças, velhos e crianças. Louvem todos o nome do Senhor, pois somente o seu nome é exaltado; a sua majestade está acima da terra e dos céus. Salmos 148:12-13
  • João 3:16 "Porque Deus tanto amou o mundo que deu o seu Filho Unigênito, para que todo o que nele crer não pereça, mas tenha a vida eterna."NVI
  • João 1:1-3 No princípio era aquele que é a Palavra. Ele estava com Deus, e era Deus. Ela estava com Deus no princípio. Todas as coisas foram feitas por intermédio dele; sem ele, nada do que existe teria sido feito. NVI

Sem verba, Executivo veta projeto de videomonitoramento nas escolas

15.01.18

Executivo veta lei que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em escolas da rede municipal. O governo municipal argumenta inconstitucionalidade do projeto e ausência de recursos para cumprir a regra. O posicionamento será submetido à análise do Legislativo, que pode decidir pela derrubada do veto.

A obrigatoriedade das câmeras foi proposta pelo vereador Samuel Pereira (PL). O projeto de lei foi aprovado em dezembro na Câmara Municipal, mas a regra dependia de sanção do prefeito Paulo Piau (MDB) para entrar em vigor.

No veto total à proposição, o Executivo justificou que a obrigatoriedade das câmeras de vigilância é uma matéria ilegal porque não foi inserido no projeto estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o cumprimento da nova regra, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O veto reforça que a implantação do videomonitoramento aumentaria despesas para a Prefeitura e a proposição aprovada na Câmara não previa fontes de custeio. “Em que pese a relevância da matéria trazida na mencionada lei, a proposição é ilegal, inconstitucional e contraria interesse público, uma vez que cria obrigação ao Executivo, ferindo o princípio constitucional da separação dos poderes, além de gerar despesa sem fonte capaz de acobertá-las e por falta de impacto orçamentário-financeiro”, continua o texto.

O departamento jurídico da Prefeitura também alegou que a exigência da instalação das câmeras seria uma ofensa à Constituição, que garante a separação e independência dos três poderes do Estado.

Além disso, o governo municipal posicionou não ter condições financeiras para a implantação do videomonitoramento nas escolas. “A instalação de câmeras demanda investimento em sua aquisição, instalação e manutenção, e o monitoramento implica em contratação de empresa ou manutenção de pessoal, recursos da qual o Poder Executivo não dispõe”, acrescenta o texto.

O município ainda informou que o projeto foi submetido à análise da Secretaria de Educação, que se manifestou contra a lei que tornaria o videomonitoramento nas escolas obrigatório. A pasta argumentou já existir contrato com empresa de segurança e, com isso, a vigilância das unidades já seria executada em parte pelo Poder Público.