• Peçam com fé e não duvidem de modo nenhum, pois quem duvida é como as ondas do mar, que o vento leva de um lado para o outro. - Tiago 1: 6
  • Porque Deus tanto amou o mundo que deu o seu Filho Unigênito, para que todo o que nele crer não pereça, mas tenha a vida eterna. João 3:16
  • Respondeu Jesus: "Eu sou o caminho, a verdade e a vida. Ninguém vem ao Pai, a não ser por mim. João 14:6
  • Por isso não tema, pois estou com você; não tenha medo, pois sou o seu Deus. Eu o fortalecerei e o ajudarei; eu o segurarei com a minha mão direita vitoriosa. Isaías 41:10
  • Não se amoldem ao padrão deste mundo, mas transformem-se pela renovação da sua mente, para que sejam capazes de experimentar e comprovar a boa, agradável e perfeita vontade de Deus. Romanos 12:2
  • Pois o salário do pecado é a morte, mas o dom gratuito de Deus é a vida eterna em Cristo Jesus, nosso Senhor. Romanos 6:23
  • moços e moças, velhos e crianças. Louvem todos o nome do Senhor, pois somente o seu nome é exaltado; a sua majestade está acima da terra e dos céus. Salmos 148:12-13
  • João 3:16 "Porque Deus tanto amou o mundo que deu o seu Filho Unigênito, para que todo o que nele crer não pereça, mas tenha a vida eterna."NVI
  • João 1:1-3 No princípio era aquele que é a Palavra. Ele estava com Deus, e era Deus. Ela estava com Deus no princípio. Todas as coisas foram feitas por intermédio dele; sem ele, nada do que existe teria sido feito. NVI

Aprovado projeto que prevê câmeras de seguranças em escolas municipais

20.12.17

Projeto que visa instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais, para garantir a segurança das crianças nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi aprovado hoje (19), com dois votos contrários, no plenário do Legislativo.

O líder, Almir Silva, e o vice-líder do Executivo, Rubério Santos, votaram contra a aprovação da proposição, que havia sido sobrestada em setembro pelo seu autor Samuel Pereira.

Segundo Samuel, o projeto constitui tema de repercussão social. “Inclusive foi aprovado proposta semelhante no Rio de Janeiro, com respectiva conversão em lei (5.616) e considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, destacou. Entende o órgão supremo, que a lei não usurpa a competência do Poder Executivo; não cria ou estrutura qualquer órgão da administração e não procede a alegação de que qualquer projeto de lei, que crie despesa, só poderá ser proposto pelo Executivo, e que, portanto, vislumbra constitucionalidade, de acordo com o parlamentar.

Samuel ressaltou que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão, ou seja, que impõe ao Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes públicos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro. “Portanto, a proteção conferida pelo projeto busca solidificar o respeito à constituição e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao direito à vida e à segurança.”

Com relação aos posicionamentos contrários manifestados na sessão, Rubério justificou seu voto ressaltando que Samuel se apressou ao apresentar novamente o projeto na Casa. “A ideia é relevante, no entanto a Prefeitura Municipal executa essa ação desde 2014. Várias escolas de Uberaba já contam com câmeras e outros equipamentos de segurança. Pensei que a matéria, que torna obrigatória a instalação de câmeras nas partes internas e externas de todas as escolas da rede, ainda estivesse sendo discutida entre o Samuel e o Executivo”, contou.

O autor da iniciativa [que seguirá para sanção do prefeito] explicou que o projeto, de interesse público, havia sido sobrestado à época com o intuito de ser melhor discutido e avaliado com o Executivo. “Fiquei constrangido por não encontrar alguém que representasse a Secretaria de Educação durante a discussão de hoje no plenário. Faltou interesse da Administração Municipal durante todo o processo de elaboração da proposta. Acredito que tenha faltado sensibilidade. Vários CEMEIS contam câmeras de segurança, só estamos lutando para que a medida se torne obrigatória, pois o projeto não é inconstitucional.”

Tentando justificar seu voto aos demais colegas, Almir pediu a compreensão dos parlamentares com relação à sua função como Líder do Prefeito no Legislativo. “Existe uma linha de entendimento e construção, que entendo que deveria ter sido mantida entre o vereador e a Secretaria de Educação. Temos que manter a coerência, e, nesse caso, o processo de composição foi interrompido”, esclareceu Almir.

O projeto obteve duas emendas acostadas e assinadas pelos vereadores Fernando Mendes e Ismar Vicente dos Santos – Marão. A proposta apresentada por Fernando determina que as imagens produzidas pelo sistema deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 60 dias, sendo as mesmas de responsabilidade do município. A emenda de autoria do vereador Marão, em um de seus parágrafos, acrescenta ao projeto que as escolas situadas em áreas onde for constatado maior índice de violência, vandalismo e/ou tráfico de drogas, terão prioridade na implantação do equipamento.

PLC - Projeto de Lei Complementar, de autoria de Ismar Marão, que revoga Leis Complementares foi aprovado hoje (19), na Câmara. A proposição revoga as Leis Complementares 557 e 558 de 10 de Novembro de 2017, que alteram e acrescentam dispositivos à Lei Complementar nº 380/2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

  

 

Jorn. Karla Ramos

 

Dep. Comunicação CMU

19/12/2017