• Peçam com fé e não duvidem de modo nenhum, pois quem duvida é como as ondas do mar, que o vento leva de um lado para o outro. - Tiago 1: 6
  • Porque Deus tanto amou o mundo que deu o seu Filho Unigênito, para que todo o que nele crer não pereça, mas tenha a vida eterna. João 3:16
  • Respondeu Jesus: "Eu sou o caminho, a verdade e a vida. Ninguém vem ao Pai, a não ser por mim. João 14:6
  • Por isso não tema, pois estou com você; não tenha medo, pois sou o seu Deus. Eu o fortalecerei e o ajudarei; eu o segurarei com a minha mão direita vitoriosa. Isaías 41:10
  • Não se amoldem ao padrão deste mundo, mas transformem-se pela renovação da sua mente, para que sejam capazes de experimentar e comprovar a boa, agradável e perfeita vontade de Deus. Romanos 12:2
  • Pois o salário do pecado é a morte, mas o dom gratuito de Deus é a vida eterna em Cristo Jesus, nosso Senhor. Romanos 6:23
  • moços e moças, velhos e crianças. Louvem todos o nome do Senhor, pois somente o seu nome é exaltado; a sua majestade está acima da terra e dos céus. Salmos 148:12-13
  • João 3:16 "Porque Deus tanto amou o mundo que deu o seu Filho Unigênito, para que todo o que nele crer não pereça, mas tenha a vida eterna."NVI
  • João 1:1-3 No princípio era aquele que é a Palavra. Ele estava com Deus, e era Deus. Ela estava com Deus no princípio. Todas as coisas foram feitas por intermédio dele; sem ele, nada do que existe teria sido feito. NVI

Tribunal de Justiça reconhece lei que amplia prazo de alvará

11.10.17

Após embate judicial, comércio em Uberaba poderá ter alvará de funcionamento válido por cinco anos. A extensão do prazo foi aprovada pelos vereadores em 2016, mas a Prefeitura entrou com ação direta de inconstitucionalidade para contestar a mudança. O processo estava em tramitação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que deu sentença favorável à ampliação do período do alvará.

O autor da proposta, vereador Samuel Pereira (PR), posicionou que um documento será encaminhado à Prefeitura para cobrar a aplicação da nova lei. Até então, com o imbróglio judicial, os alvarás continuavam sendo emitidos com validade de três anos. “O município de Uberaba tem que colocar em prática. Não vai ter gasto para o Executivo, estamos apenas prorrogando prazo e isso ajuda os micro e pequenos empreendedores”, ressalta.

A extensão da validade de três para cinco anos do alvará de funcionamento para o comércio é um pleito das entidades de classe. De acordo com o presidente da CDL, Fúlvio Ferreira, a medida diminuirá a burocracia para as empresas geradoras de emprego da cidade e será um incentivo para movimentar a economia local.

O projeto foi aprovado no plenário do Legislativo, porém a proposta foi considerada inconstitucional pela Prefeitura e o Executivo vetou a matéria em março de 2016. A justificativa foi de que a proposta era ilegal e contrariava o interesse público.

Os vereadores derrubaram o veto e promulgaram a lei, mas depois a administração entrou com ação direta de inconstitucionalidade na Justiça. Inicialmente, foi dada liminar favorável à Prefeitura e a aplicação da lei suspensa.

Segundo o procurador da Câmara Municipal, Diógenes Alves Sene, houve uma mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Com isso, os desembargadores do TJMG mudaram o posicionamento e deram sentença indeferindo o pedido de inconstitucionalidade da Prefeitura. A decisão foi publicada em acórdão no dia 29 de setembro.